HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DIVERSA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1) A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca da negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2) Constitui ato processual válido, provido de fundamentação concreta, a decisão que decreta a prisão preventiva, assentada na gravidade do fato, crime de tráfico de drogas, e na periculosidade da paciente, que ostenta registros criminais. 3) Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade de manutenção da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, inexiste constrangimento a ser reparado via do Writ. 4) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar a ordem pública. 5) A ausência de identidade ou semelhança entre as situações fático-processuais confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. 6) Inexistindo nos autos prova de que o paciente tenha formulado o pleito de substituição da preventiva pela prisão domiciliar perante o juízo de primeiro grau, não deve este Egrégio Tribunal de Justiça se pronunciar acerca do referido pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO; HC 85887-96.2018.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 10/12/2018; Pág. 65)