I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. NA HIPÓTESE, FORAM INDICADAS, DE FORMA EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA, AS OFENSAS A DISPOSITIVO DE LEI, A CONTRARIEDADE À SÚMULA E A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA O ÓBICE ERIGIDO PELO REGIONAL E, NOS TERMOS DA OJ 282 DA SBDI-1 DO TST, PASSA-SE AO EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. SÚMULA Nº 294/TST. SÚMULA Nº 294/TST. É cediço que a jornada especial de 6 (seis) horas para os empregados bancários e a remuneração pelo trabalho extraordinário são direitos assegurados por preceito de lei, razão pela qual não incide o disposto na Súmula nº 294, parte final, do TST. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CEF. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a declaração de ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, permite acompensaçãoentre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz e as horas extraordinárias prestadas. Incidência da OJT 70 da SBDI- 1/TST. Precedente da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0002900-76.2014.5.04.0341; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1081)