I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, porque manifestamente deserto. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo (CLT, art. 899). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AS AULAS DENOMINADO RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o intervalo entre aulas conhecido como recreio constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo, pois, integrar a jornada de trabalho do professor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST; ARR 2155800-05.2008.5.09.0010; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 655)