I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANTE A POSSÍVEL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. 1. O Regional não conheceu do agravo de petição, ao fundamento de invalidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono da reclamada, por ausência de identificação de seu signatário (Súmula nº 456, I, do TST). 1.2. Ao sufragar tese no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual somente é aplicável às partes e não aos advogados, e que a única hipótese de regularização da representação mandatária seria no caso de revogação de mandato (art. 111 do CPC), o Regional violou direta e literalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois impediu a parte de utilizar-se dos meios legais e recursos cabíveis inerentes à defesa de seus direitos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001188-04.2015.5.02.0040; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 19/10/2018; Pág. 1367)