Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de Súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTêNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. II. RECURSO DE REVISTA. responsabilidade subsidiária DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que tem afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte. ressalvado entendimento contrário do relator. , está ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1002028-82.2016.5.02.0065; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 26/04/2019; Pág. 4926)

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