I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA- FÉ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Ante a possível violação direta e literal do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA- FÉ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 593 do CPC/73, vigente à época dos fatos. No caso, o Tribunal Regional concluiu que, não obstante a boa-fé da terceira embargante, a alienação não se mostra legítima, uma vez que, à época do negócio jurídico, recaia ação sobre a pessoa jurídica da qual os transmitentes são sócios, entendimento em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000003-77.2011.5.02.0069; Primeira Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 31/08/2018; Pág. 628)