I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. Ante a possível violação do art. 37, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional possuem personalidade jurídica de direito público e, por isso, submetem-se ao comando estabelecido no art. 37, II, da CF, sendo necessária a motivação da dispensa de seus empregados. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O aresto indicado pela parte em seu recurso de revista não contém a fonte oficial de publicação. Óbice da Súmula nº 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o deferimento da verba honorária, pois ausente pedido expresso na petição inicial. (TST; RR 0231200-41.2009.5.02.0003; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1087)