Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 897, B, DA CLT, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, POIS INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. OCORRIDA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL SERÁ O TRABALHISTA, PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DA C. SBDI-1. 2. NA HIPÓTESE, RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM 12/1/2011, POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 16/8/2011, OU SEJA, MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (12/1/2011) E MENOS DE DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL (18/4/2011), NÃO HÁ FALAR, ASSIM, EM PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO O EG. TRT RECONHECEU A NATUREZA OCUPACIONAL DA DOENÇA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA RÉ PELO DANO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O RECURSO DE REVISTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO, POR DESATENDER AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014), DE TRANSCREVER A DECISÃO RECORRIDA NO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO OS DISPOSITIVOS INVOCADOS SÃO IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS, SOBRETUDO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA DA CCT QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO, PROCEDIMENTO OBSTADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, TORNANDO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ITEM III DA SÚMULA Nº 219 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005, AMBAS DO TST. Precedentes. 2. Ao deferir os honorários independentemente dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, o Tribunal a quo contrariou a Súmula nº 219. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST; ARR 0001321-87.2011.5.15.0084; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 25/05/2018; Pág. 4599)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp