I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, o TRT fundamentou o deferimento 1h05min ao tempo de percurso no fato de a reclamada impugnar os horários declinados na petição inicial sem indicar outro período para o trajeto. Dessa forma, não se observa vício a macular o julgado que justifique a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. O TRT consignou que a reclamada comprovou a autorização ministerial para redução do intervalo intrajornada apenas no período de vigência da Portaria 45/2006, condenando-a ao pagamento de uma hora extra pela concessão parcial do referido intervalo intrajornada, com relação ao período imprescrito laborado a partir de 21/02/2008. Ressaltou que a Portaria nº 42 de 2007 do Ministério do Trabalho e Emprego não possui o condão de revogar lei federal (artigo 71, §3º, da CLT). A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, ao passo que visam a resguardar a saúde do trabalhador. Outrossim, cumpre salientar, por oportuno, que o entendimento deste Tribunal é no sentido de também ser inválida a redução do intervalo intrajornada com base na Portaria nº 42/2007 do TEM. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. O TRT registrou que o transporte para o local de trabalho era fornecido pela empresa. Asseverou que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório no que tange à existência de transporte público regular no local de trabalho, em horários compatíveis com a jornada de trabalho do autor e, tampouco, indicou o tempo gasto entre o trajeto de ida e volta da casa do empregado até a sede da empresa. Concluiu serem devidas as horas in itinere, conforme apontada na inicial, uma vez que a parte agravante não logrou invalidar as alegações autorais. Note-se que é do empregador o ônus da prova com relação ao direito àshoras in itinere, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/1973), pois o fornecimento espontâneo de transporte por parte da empresa gera a presunção relativa de que o local de trabalho, ou é de difícil acesso, ou não atendido por transporte público regular. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 423 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. O Tribunal Regional considerou incontroverso o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou a validade dos acordos coletivos colacionados aos autos, que estabelecem a jornada de oito horas diárias. O entendimento desta Corte, em interpretação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, consubstanciado na Súmula nº 423, é no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada de seis horas diárias, limitada a oito horas por dia, a empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, na hipótese dos autos, houve deferimento pelo Tribunal Regional de horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada e das horas in itinere. Caracterizada a habitualidade na extrapolação da jornada de trabalho, deve ser declarada a invalidade da referida norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0001453-84.2011.5.15.0007; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1074)