Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIGITAÇÃO INTENSA. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRATA. SE DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. O TRT AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM QUE SE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL, AO FUNDAMENTO DE QUE APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É DEFINIDA DE ACORDO COM A DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE DE TRABALHO OU A QUE O EMPREGADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SE POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, A QUAL ALTEROU A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR ESSE TIPO DE AÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É AQUELE PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EC 45/2004, A PRESCRIÇÃO INCIDENTE É A CIVIL. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO TST, POR MEIO DA SBDI-1, TEM MANIFESTADO ENTENDIMENTO REITERADO NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO, QUE INFORMA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INCAPACIDADE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. ORA, É INEQUÍVOCO QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FOI CONCEDIDA AO RECLAMANTE EM 19/04/2010 E QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 31/01/2011, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO DO RECLAMANTE NÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. DESSA FORMA, ILESOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO MALFERIDOS E INESPECÍFICO O ARESTO TRAZIDO AO CONFRONTO (SÚMULA Nº 296 DO TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONSISTENTE EM DOENÇA OCUPACIONAL. VALORANDO A PROVA, CONSIGNOU QUE O LAUDO PERICIAL TEM QUE SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA RECONHECER O NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA PELO AUTOR E O TRABALHO DESENVOLVIDO NA RECLAMADA EM DIGITAÇÃO INTENSA, ESCLARECENDO QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA EM CONTRÁRIO. NESSE QUADRO, PARA SE CHEGAR A ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES SUPORTADAS PELO AUTOR E O TRABALHO REALIZADO, NECESSÁRIO SERIA O REEXAME DA PROVA, PROCEDIMENTO VEDADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 422 DO TST. Em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, Esta Corte entende ser desfundamentado o agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 0000113-97.2011.5.19.0006; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1088)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp