I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JÁ JULGADO POR ESTA SEGUNDA TURMA ÀS FLS.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JÁ JULGADO POR ESTA SEGUNDA TURMA ÀS FLS. 538/546, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Aplicação, por analogia, da OJ 129/SBDI-1, segundo a qual a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PECÚLIO POR MORTE. O art. 1.090 do CC trata sobre sociedade em comandita por ações, sendo, portanto, impertinente ao debate travado nos autos. O aresto indicado pela parte é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT para fins de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nos termos da OJ Transitória 62/SBDI-1, ante a natureza de aumento geral de salários, estende- se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial. avanço de nível. , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social. Petros. Recurso de revista não conhecido. (TST; ARR 0064400-11.2007.5.05.0035; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1083)