I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. REGIME DECOMPENSAÇÃO. INVALIDADE. O TRT MANTEVE A INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA EM ATIVIDADE INSALUBRE E NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 60 DA CLT NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A DECISÃO REGIONAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O recurso é obstado pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existente, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência das Súmulas nºs 219e 329 do TST. A decisão regional, ao condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, afastando os preceitos das Súmulas nº 219 e 329 do TST e sem observar se o reclamante atendia aos requisitos necessários, afrontou diretamente o posicionamento pacífico desta Corte Superior. Ressalvade entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. Despach. (TST; ARR 0020442-10.2016.5.04.0771; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1115)