I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. A OJ 410 DA SDI-1 ESTABELECE O PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR QUANDO SUA CONCESSÃO OCORRER APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO, E NÃO O PAGAMENTO DOBRADO DE TODAS AS HORAS LABORADAS NO SÉTIMO DIA EM SEQUÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O TRIBUNAL REGIONAL, AMPARADO NO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS, SOBRETUDO NA NORMA COLETIVA, CONSIGNOU QUE NÃO HOUVE EFETIVO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, COMO FACULTA A NORMA COLETIVA, DE MODO QUE, NÃO SE COGITANDO SEQUER DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA Nº 85 DO C. TST. Assentou ainda que os controles de frequência de fls. 169/1.615 demonstram que o Reclamante laborava 07 (sete) dias e folgava no 8º, evidenciando, de todo modo, o descumprimento da jornada pactuada. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, consignou que houve supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos do empregado. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Assim, o anuênio deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos Súmulas nºs 203 e 264 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional consignou que a prova documental demonstra que o reclamante, cobrador de ônibus, foi vítima de dois assaltos no exercício do contrato de trabalho. Nesse viés, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes de assaltos a cobrador de ônibus. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, porque o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível com a extensão do dano sofrido, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos e o caráter pedagógico da sanção negativa. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; ARR 0001466-08.2012.5.09.0010; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1075)