I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CONSTATADA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MERECE PROVIMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A JURISPRUDÊNCIA DO TST FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM COISA JULGADA NA HIPÓTESE DE ACORDO PELO QUAL O EMPREGADO QUE DEU QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO, HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, POIS NÃO ALCANÇA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA, HAVIA CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A CAUSA. NÃO CABE, PORTANTO, COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE ABRANGIDO, NA MENCIONADA QUITAÇÃO, O REFERIDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGADO DA SBDI-1 DO TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1003589-57.2013.5.02.0321; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 29/03/2019; Pág. 5510)