Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Por: Equipe Petições

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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO. A SBDI-1 DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É NECESSÁRIO QUE A PARTE CUMPRA COM OS REQUISITOS INSCULPIDOS NA LEI Nº 13.015/2014, TRAZENDO A COTEJO EM SEU ARRAZOADO RECURSAL O TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR AS TESES E TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONSTATADO QUE NÃO HOUVE O ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO EM QUESTÃO, TORNA-SE INEFICAZ A ALEGAÇÃO OFENSA A PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (legitimidade para opor embargos de terceiro) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (artigo 1046 do CPC/73) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0011432-80.2014.5.15.0002; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 19/10/2018; Pág. 2183)

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