I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO. A SBDI-1 DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É NECESSÁRIO QUE A PARTE CUMPRA COM OS REQUISITOS INSCULPIDOS NA LEI Nº 13.015/2014, TRAZENDO A COTEJO EM SEU ARRAZOADO RECURSAL O TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR AS TESES E TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONSTATADO QUE NÃO HOUVE O ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO EM QUESTÃO, TORNA-SE INEFICAZ A ALEGAÇÃO OFENSA A PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (legitimidade para opor embargos de terceiro) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (artigo 1046 do CPC/73) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0011432-80.2014.5.15.0002; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 19/10/2018; Pág. 2183)