Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA. REGISTROU QUE A AUTORA ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE COMPARECER AO TRABALHO EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE REPOUSO POR PERÍODO INDETERMINADO DECORRENTE DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, CONSOANTE ATESTADO MÉDICO, E QUE APRESENTOU OUTRO ATESTADO, NO QUAL CONSTA QUE SE ENCONTRAVA EM ACOMPANHAMENTO NO HOSPITAL DA PUCRS EM RAZÃO DE PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO. CONSIGNOU, AINDA, QUE A RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS QUE AUTORIZARIAM A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, DIANTE DOS ATESTADOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. FIXADAS ESSAS PREMISSAS, PARA QUE ESTA CORTE SUPERIOR PUDESSE CHEGAR A CONCLUSÃO CONTRÁRIA, DE QUE HOUVE OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA JUSTA CAUSA, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME DAS PROVAS, O QUE É VEDADO NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o atual entendimento de que a mora no pagamento das verbas rescisórias por culpa exclusiva do empregado se erige como única causa excludente da obrigação empresarial de pagar a indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, a dispensa por justa causa revertida em juízo não exime o empregador da obrigação de pagar a indenização ora postulada. Precedentes da SbDI-1/TST. A decisão regional mediante a qual se reconheceu ao empregado a indenização do art. 477, § 8º, da CLT se amolda à atual, notória e iterativa jurisprudência firmada pelo c. TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. (TST; ARR 0021306-65.2014.5.04.0012; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 22/06/2018; Pág. 2720)

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