Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ABONO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. Em razão do recurso de revista principal não ser apreciado, deixa-se de analisar o recurso de revista adesivo, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, § 2º, III, DO CPC/2015 (art. 500, caput, e inciso III, do CPC/1973). Recurso de revista prejudicado. (TST; AIRR 1000644-79.2014.5.02.0251; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 26/04/2019; Pág. 1460)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp