I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CULPA PRESUMIDA EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. PROVIMENTO. 1. APÓS A DECISÃO DO STF NA ADC 16 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 08/09/11), NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, QUE EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, O TST INSERIU O INCISO V NA SÚMULA Nº 331, AFASTANDO ESSA RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. 2. NO CASO, O REGIONAL IMPÔS A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E EM CULPA PRESUMIDA, EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA, O QUE ATRITA COM ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ESGRIMIDO PELA RECLAMADA EM SEU RECURSO DE REVISTA TRANCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST E PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSOLVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 na ADC 16, reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STF-RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. 2. Assim, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como na de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso neste último julgamento. 3. Portanto, em face dos termos da decisão regional recorrida, tem- se por violado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, devendo a Reclamada ser absolvida da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista provido. (TST; RR 0000019-27.2013.5.03.0071; Quinta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 16/04/2019; Pág. 2218)