Jurisprudência - TST

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SUFRAMA

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SUFRAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA FUNDAMENTOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DE TURMA DESTA CORTE, DESATENDENDO AS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA A DO ART. 896 DA CLT, COMO BEM COLOCADO NO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO À REVISTA, O QUAL NÃO MERECE QUALQUER REPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA. PROVIMENTO. 1. APÓS A DECISÃO DO STF NA ADC 16 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 08/09/11), NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, QUE EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, O TST INSERIU O INCISO V NA SÚMULA Nº 331, AFASTANDO ESSA RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. 2. NO CASO, O REGIONAL EXTRAIU A CULPA IN VIGILANDO DA CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, O QUE ATRITA COM O CITADO DISPOSITIVO DE LEI, ESGRIMIDO PELA UNIÃO EM SEU RECURSO DE REVISTA TRANCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. III) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST E PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSOLVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 na ADC 16, reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STF-RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. 2. Assim, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como na de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso nesse último julgamento. 3. Portanto, em face dos termos da decisão regional recorrida, tem- se por violado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, devendo ser absolvida a UNIÃO da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista provido. (TST; ARR 0001233-69.2012.5.11.0005; Quinta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 16/04/2019; Pág. 2222)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp