Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST NO TEMA, AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. DIFERENÇAS DE VERBAS. APURAÇÃO PDV O TRIBUNAL A QUO LIMITOU A ANÁLISE DA QUESTÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DESSE MODO, FICA INVIABILIZADA A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 91 DO TST (ARTIGO 896, B, DA CLT). ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A ALTERAÇÃO DO DECIDIDO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e desprovido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST No tema, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista, razão de não haver falar em nulidade do despacho denegatório. CARÊNCIA DA AÇÃO O tópico resta precluso, porquanto não analisado pelo juízo de admissibilidade e não impugnado, a teor da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES O Recurso de Revista não preenche o requisito do artigo 896, § 1º- A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e desprovido. (TST; AIRR 1000626-58.2015.5.02.0466; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 26/04/2019; Pág. 5320)

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