I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. provimento. Diante da possível violação do art. 899, § 1º, da CLT, pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido parcialmente. II) RECURSO DE REVISTA do SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO do depósito recursal DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. provimento. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os honorários advocatícios e periciais não possuem a natureza pecuniária a que alude o art. 899, § 1º, da CLT, razão pela qual a ausência de depósito recursal no seu valor não resulta na deserção do recurso aviado. 2. No caso, o Regional manteve a sentença de origem que entendeu indevida a concessão da justiça gratuita ao Sindicato Reclamante e não conheceu do recuso ordinário interposto, por ausência de recolhimento do depósito recursal em relação à condenação em honorários do perito, incorrendo em violação do § 1º do art. 899 celetista. Recurso de revista provido. (TST; RR 0001783-13.2013.5.02.0027; Quinta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 16/04/2019; Pág. 2223)