I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso negado. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES As gratificações percebidas pelo empregado não compõem a base de cálculo da parcela sexta-parte. As Leis Complementares Estaduais que as instituíram vedam suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST; RR 1001849-90.2016.5.02.0052; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 26/04/2019; Pág. 5339)