Jurisprudência - TST

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.

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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU VÁLIDA A NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A NORMA COLETIVA DA CATEGORIA APRESENTAVA FATORES MAIS BENÉFICOS AOS EMPREGADOS. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTIPULE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL, EXCLUINDO-SE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUANDO HOUVER NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PREVEJA CONTRAPARTIDA VANTAJOSA PARA O TRABALHADOR, COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE SE ESTABELECEU UM PERCENTUAL BEM SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS (100%) E DO ADICIONAL NOTURNO (50%). PRECEDENTES. 2. METROVIÁRIO. CONDIÇÃO DE RISCO EQUIVALENTE AOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 191/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191/TST, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. METROVIÁRIO. CONDIÇÃO DE RISCO EQUIVALENTE AOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 191/TST. O Tribunal Regional concluiu que ao Reclamante, por não ser enquadrado como eletricitário e não trabalhar diretamente com sistema elétrico de potência, não incide a regra contida na Súmula nº 191/TST a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei nº 7.369/85 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Contrariedade à Súmula nº 191/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 1002527-41.2015.5.02.0602; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 29/03/2019; Pág. 4290)

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