I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da embargante de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73). 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DA PENHORA. NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO TERCEIRO SOBRE A LITISPENDÊNCIA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. Viola o art. 5º, XXII, da Constituição da República a decisão que, não obstante a ausência de registro anterior da penhora ou a ciência do terceiro sobre a litispendência direta contra o vendedor do imóvel (scientia fraudis), reconhece a existência de fraude à execução e declara a ineficácia da alienação, com a manutenção da constrição sobre o bem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000898-84.2015.5.17.0132; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 23/11/2018; Pág. 1094)