I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução. Visando prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução. O entendimento desta Corte é no sentido de que tal restituição deverá ser buscada por meio da ação de repetição de indébito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Julgados. Violação do art. 5º, LV, da CF, configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0120900-94.2007.5.05.0133; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 16/04/2019; Pág. 2273)