I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO, A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE DEFESA E NÃO PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 487, II, DO NCPC (ART. 219, § 5º, DO CPC DE 1973). JULGADOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE À SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST 1. A JURISPRUDÊNCIA DO TST É NO SENTIDO DE QUE A PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE, POR SEU CARÁTER GENÉRICO, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. 2. O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ CONFORME À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; ARR 1000546-21.2015.5.02.0361; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 26/04/2019; Pág. 5319)