Jurisprudência - TJCE

PENAL. PROCESSO PENAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO DOS POLICIAIS QUANDO DA ABORDAGEM. EXAME REALIZADO NO RÉU LOGO APÓS A PRISÃO ATESTA AUSÊNCIA DE LESÕES. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Impossibilidade de absolvição com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que a própria conduta ‘’portar arma de fogo’’ já é suficientemente danosa à ordem pública. Ademais, a materialidade encontra-se satisfeita pelo auto de apresentação e apreensão e laudo da perícia realizada na arma. Quanto à autoria, esta restou demonstrada através dos depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência. 3. A tese defensiva de negativa de autoria foi devidamente refutada pelo depoimento dos policiais militares em juízo. Nesse sentido já entendeu o STJ: ‘’consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é legal, válido e legítimo o uso de depoimentos testemunhais emitidos por policiais responsáveis pela investigação pré-processual ou que dela participaram de algum modo, mormente se associados a outras fontes probatórias constantes dos autos’’. (AGRG no AREsp 1327208/PI, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018). 4. O apelante narra ter sido levado pelos policiais militares a um terreno abandonado, ocasião em que estes passaram a agredir o recorrente, com o objetivo de fazer com que o mesmo delatasse criminosos da região. Observa-se, contudo, que tal versão não encontra amparo nos autos, principalmente pelo exame de corpo de delito realizado no acusado logo após o flagrante, que atesta a ausência de qualquer lesão. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; APL 0033717-36.2015.8.06.0001; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 29/04/2019; Pág. 102)

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