PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. Em uma análise dos autos, constata-se que a magistrada a quo expôs, com clareza e objetividade, as razões que a levaram a julgar pela procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, tendo ressaltado a aplicação das Leis municipais que embasam seu entendimento, bem como a jurisprudência empregável ao caso. Portanto, tem-se que a sentença fora bem fundamentada. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INGRESSO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ILEGALMENTE RETIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DIREITO AUTORAL À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei Municipal RESPECTIVA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Súmula nº 42 DO TJPB. CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PELA EDILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo o agente comunitário de saúde se submetido a processo seletivo, este se encontra regularmente admitido pela Administração, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal, não havendo que se falar em contrato nulo. " (…). É obrigação do ente público comprovar que todas as remunerações foram pagas aos seus servidores, na forma consagrada pela Lei, ou que não houve a prestação do serviço alegada, por dispor a Administração de plenas condições para tal fim, sendo natural, em caso de ação de cobrança ajuizada por servidor, a inversão do ônus probatório. (…).". (TJPB. ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008847720138150261, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Frederico MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 10-04-2018). Súmula nº 42 do TJPB: "O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de Lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. ". " (…). Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/ PASEP, cabe àquela regularizar a situação cadastral, bem como arcar com os valores não percebidos. (...)." (TJPB; AP-RN 0002414-36.2011.815.0181; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 15/07/2015; Pág. 17). (TJPB; APL 0001298-37.2015.815.0251; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 6)