PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.

É o relatório.

------------

============

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR  PÚBLICO. PROFESSOR. ART. 485, V DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISUM RESCINDENDO QUE, AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ASSEGURA A  CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, XX DA CF⁄1967 E 202 DA CF⁄1988. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ENFRENTA A QUESTÃO SOB O ENFOQUE DADO PELO INSS. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS JULGADA IMPROCEDENTE. VOTO REVISÃO ACOMPANHANDO O RELATOR.

1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo, sendo descabida sua utilização para perpetuar a discussão de matéria já decidida.

2. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos.  Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pela ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no art. 485 do CPC⁄1973, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

3. No caso, da leitura da decisão rescindenda é possível se aferir que não houve qualquer discussão acerca dos arts. 165, XX da CF⁄1967 (alterado pela EC 18⁄1981) e 202 da CF⁄1988, tendo o decisum se amparado na jurisprudência do STJ de que o Servidor Público ex-celetista tem direito à contagem do tempo laborado em condições insalubres ou perigosas nos termos da norma vigente à época da prestação do serviço, ou seja, com os devidos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os referidos preceitos normativos tampouco foram debatidos pela sentença de 1o. grau ou pelo Tribunal de origem no julgamento da Apelação. Releva-se, acrescentar, ainda, que não foi interposto Recurso Extraordinário pelo INSS apontando violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados.

4. Assim, conforme julgamento proferido recentemente por esta egrégia 1a. Seção, em hipótese idêntica a que ora se apresenta, a violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória,  na  forma  do  art.  485, V do CPC⁄73, pressupõe que a norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado rescindendo.  Desta  feita,  a  apreciação da violação a dispositivo literal de lei deve se limitar aos casos em que a transgressão à lei é flagrante,  cuidando  sempre  para  que  essa  ação  de  natureza desconstitutiva negativa não seja utilizada como sucedâneo recursal, e  impedindo  sua  utilização  com  o  único  objetivo  de reviver a discussão  com base em fundamentos não suscitados oportunamente pela parte,  já  que  não  se  trata de via recursal, muito menos uma com prazo de dois anos (AR 4.589⁄CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.8.2017).

5. Pedido Rescisório do INSS julgado improcedente.

 

1. Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo INSS, com fundamento no art. 485, V do CPC⁄73, visando rescindir decisão proferida no julgamento do Recurso Especial 1.082.818⁄RN, de relatoria do douto Ministro NILSON NAVES, que negou seguimento ao Recurso Especial do INSS, por incidência da Súmula 284⁄STF e por estar o acórdão proferido pela Corte de origem em harmonia com o entendimento do STJ de que o Servidor Público ex-celetista tem direito à contagem do tempo laborado em condições insalubres ou perigosas nos termos da norma vigente à época da prestação do serviço, ou seja, com os devidos acréscimos previstos na legislação previdenciária.

2. Sustenta o autor que a decisão rescindenda violou os arts. 167, XX da CF⁄1967 e 202 da CF⁄1988, asseverando que a contagem especial de tempo de serviço somente seria possível no caso em comento até a data da vigência da Emenda Constitucional 18, de 30 de junho de 1981, que modificou o artigo 165, inciso XX, da Carta de 1967⁄1969, extinguindo a aposentadoria especial do Professor e da Professora, que deixou de ter direito à conversão prevista pela legislação previdenciária, passando os docentes a se aposentarem em menos tempo sem necessidade de prova de exposição a agente nocivos (fls. 4). Ressalta ser inaplicável a Súmula 343⁄STF à espécie.

3. Em sua contestação (fls. 234⁄255), o réu defende que a conversão do tempo especial em comum encontra amparo na legislação que rege a matéria.

4. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram razões finais, tendo autor e réu pugnado, respectivamente, pela procedência e pela improcedência do pedido.

5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, opina pela improcedência do pedido formulado na presente Rescisória.

6. É o relatório. Decido.

7. Inicialmente, constata-se que a presente Ação Rescisória foi ajuizada dentro do biênio legal, já que a decisão rescindenda transitou em julgado em 15.6.2009 e a ação foi proposta em 10.6.2011. 

8. A presente Ação Rescisória não prospera.

9. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009).

10. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos.  Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pela ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no art. 485 do CPC, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

11. No caso, da leitura da decisão rescindenda é possível se aferir que as normas tidas por violadas não foram objeto de questionamento pelo INSS. Tampouco, foram debatidas pela sentença de 1o. grau ou pelo Tribunal de origem no julgamento da Apelação. Releva-se, acrescentar, ainda, que, não foi interposto Recurso Extraordinário pelo INSS apontando violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados.

12. Assim, conforme julgamento proferido recentemente por esta egrégia 1a. Seção,  a violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória,  na  forma  do  art.  485, V, do CPC⁄73, pressupõe que a norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado rescindendo.  Desta  feita,  a  apreciação da violação a dispositivo literal de lei deve se limitar aos casos em que a transgressão à lei é  flagrante,  cuidando  sempre  para  que  essa  ação  de  natureza desconstitutiva negativa não seja utilizada como sucedâneo recursal, e  impedindo  sua  utilização  com  o  único  objetivo  de reviver a discussão  com base em fundamentos não suscitados oportunamente pela parte,  já  que  não  se  trata de via recursal, muito menos uma com prazo de dois anos. Confira-se, por oportuno a emenda do referido precedente:

PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. DOCENTE.  ART. 485, V, DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.  DECISUM  RESCINDENDO  QUE  ASSEGURA  A  CONVERSÃO  DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENQUANTO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA  EM  TEMPO  COMUM.  APONTADA  VIOLAÇÃO AO ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1967,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA EMENDA CONSTITUCIONAL  18⁄1981. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECISUM RESCINDENDO QUE NÃO  EXAMINA  A  QUESTÃO  SOB  O ENFOQUE DO DISPOSITIVO APONTADO POR MALFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE  QUANTO A APONTADA VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ORIGINÁRIO COMO ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 474 DO CPC⁄1973. USO    DA    AÇÃO    DESCONSTITUTIVA    COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1.  Pretende  a  Universidade  desconstituir  decisão  transitada em julgado,  proferida  pelo  Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, nos autos  do  Ag  n.  1.261.198⁄CE,  ocasião em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora autora por estar o acórdão proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região estaria em consonância  com  a  jurisprudência  firmada  nesta  Corte superior. Sustenta,  a  autora, que o decisum rescindendo, ao assegurar ao ora réu,  servidor  público  federal  ocupante  do  cargo  de docente, a conversão  do  tempo  de  serviço  prestado  em condições especiais, enquanto celetista, em tempo comum, violou literal disposição de lei contida  no  art.  165,  XX,  da Constituição Federal de 1967, com a redação  dada pela Emenda Constitucional 18⁄1981, posto que a partir da  referida  emenda,  "os  professores,  inclusive  universitários, deixaram de exercer atividade considerada especial, e de ter direito à  sua  conversão,  nos  termos  da  legislação previdenciária, para passarem  a  se aposentar exclusivamente após o exercício de funções de  magistério  no  período  fixado pela Constituição" (fl. 6-e), de modo  que  a  conversão  garantida  pelo decisum rescindendo deveria ficar limitada a referida alteração constitucional.

2.  A  violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória,  na  forma  do  art.  485, V, do CPC⁄73, pressupõe que a norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado rescindendo.  Desta  feita,  a  apreciação da violação a dispositivo literal de lei deve se limitar aos casos em que a transgressão à lei é  flagrante,  cuidando  sempre  para  que  essa  ação  de  natureza desconstitutiva negativa não seja utilizada como sucedâneo recursal, e  impedindo  sua  utilização  com  o  único  objetivo  de reviver a discussão  com base em fundamentos não suscitados oportunamente pela parte,  já  que  não  se  trata de via recursal, muito menos uma com prazo de dois anos.

3.  No  caso,  o  acórdão  rescindendo  em nenhum momento examinou a controvérsia sob o enfoque da Constituição Federal de 1967, a fim de conferir-lhe interpretação teratológica e em sentido contrário à sua literalidade,  limitando-se apenas a decidir que o acórdão proferido na  origem  estaria em consonância com a jurisprudência deste e.STJ, ao  assegurar ao réu, servidor público federal, ocupante do cargo de docente,  o  direito  à  conversão  do  tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, até o advento da Lei 8.112⁄1990.

4.  A  alegação  da  autora no sentido de que essa conversão deveria ficar   limitada   à  alteração  promovida  pela  EC  n.  18⁄1981  à Constituição  Federal  de  1967,  porquanto  alterou  a  natureza da aposentadoria  dos  docentes, poderia ter sido suscitada pela autora como  obstáculo  ao  reconhecimento  do  direito  do  réu, o que não aconteceu  durante  o  tramite do processo originário, inclusive, em face do decisum que ora se pretende rescindir, atraindo a incidência do  princípio  da eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos  do  art. 474 do CPC⁄73, segundo o qual "passada em julgado a sentença  de  mérito,  reputar-se-ão  deduzidas e repelidas todas as alegações  e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como  à  rejeição  do  pedido",  restando  evidenciado  que a autora utiliza-se da presente ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, o  que  é inadmissível, sob pena de criar um recurso com prazo de 02 (dois) anos.

5. Ação rescisória julgada improcedente (AR 4.589⁄CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.8.2017).

13. Diante dessas considerações, acompanho o voto do eminente Ministro Relator e julgo improcedente a presente Ação Rescisória.

14. É como voto.