PRISÃO PREVENTIVA – FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO. A impossibilidade de satisfação da fiança arbitrada, considerada a situação econômica do preso, implica o implemento da liberdade provisória, a teor do artigo 350 do código de processo penal, sob pena de configuração da prisão civil. (STF; HC 130.402; Rel. Min. Marco Aurélio; DJE 02/06/2017)