Jurisprudência - TST

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.

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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIAS NºS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE. O TST PACIFICOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É INVÁLIDA A CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME OU REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA, PORQUANTO A PAUSA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO CONSTITUI MEDIDA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ESSE É O SENTIDO DO ITEM II DA SÚMULA/TST Nº 437. OCORRE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA E, SEGUNDO OS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF E 71, §3º, DA CLT, O LIMITE MÍNIMO DE UMA HORA PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO PODERÁ SER REDUZIDO POR ATO DO MTE, OUVIDA A SSMT, SE CONSTATADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO DOS REFEITÓRIOS E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ASSIM, AS CLÁUSULAS COLETIVAS QUE CONTEMPLAM A SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA PROSPERARÃO NA HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL, QUE SOMENTE A EXPEDIRÁ APÓS A VERIFICAÇÃO CASO A CASO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTRETANTO, A PORTARIA NºS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE APENAS ESTABELECEM PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS PELOS EMPREGADORES QUE, DE COMUM ACORDO COM AS RESPECTIVAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, DESEJAM A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFERIDAS REGULAMENTAÇÕES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, APROVAR A SUPRESSÃO DO DIREITO, QUE DEPENDE DE AVERIGUAÇÃO ESPECÍFICA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA AUTORIDADE ESTATAL. DE FATO, O POSICIONAMENTO DESTA CORTE É O DE QUE REFERIDAS PORTARIAS, POR VEICULAREM NORMA DE CARÁTER GENÉRICO, SÃO INSUFICIENTES PARA REFERENDAR A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, QUE, COMO VISTO, DEPENDE DE APROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT OBSERVOU AS CONCLUSÕES PERICIAIS, DE QUE TANTO NA UNIDADE DE DIADEMA QUANTO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO O RECLAMANTE LABOROU EM CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS INSALUBRES E DE QUE NÃO HAVIA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ASSIM, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. AS TESES RECURSAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO PROSPERAM, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA/TST Nº 126. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DA MESMA FORMA QUE A SÚMULA/TST Nº 126 IMPEDE QUE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AVANCE NO EXAME DA PROVA, NÃO É DADO AO TST IMISCUIR-SE NA IMPORTÂNCIA QUE O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDE ADEQUADA AO PAGAMENTO DO TRABALHO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 497, 536 e 537 do CPC de 2015, consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. O valor fixado pelo juízo encontra limite apenas nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a barreira imposta pelo artigo 412 do CCB às cláusulas penais não se aplica às astreintes. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. O TRT privilegiou as conclusões técnicas indicativas de que restou caracterizado o nexo causal entre as atividades laborais do autor e a hérnia de disco lombar. As investidas recursais em sentido contrário naufragam diante da Súmula/TST nº 126. Aliás, a única tese de direito constante no recurso, que diz respeito à imprescindibilidade de vistoria pericial no ambiente de trabalho, não se coaduna com os artigos 765 da CLT e 371 do CPC de 2015 e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada em precedentes de suas Turmas, inclusive desta 3ª. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. As investidas da recorrente contra a caracterização do dever de indenizar caem no vazio, tendo em conta que não há, nos excertos por ela transcritos no presente tópico, qualquer exame do Tribunal Regional quanto aos pressupostos de sua responsabilidade civil. O apelo não resiste ao disposto no artigo 896, §1º-A, I, neste particular. Por outro lado, o Colegiado a quo, ao reconhecer que o dano moral decorrente de doença ocupacional é in re ipsa, julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, considerando que o laudo pericial fixou em 12,5% a perda da capacidade laborativa, andou bem a Turma, ao manter a pensão mensal vitalícia no patamar de 12,5% do salário devido ao reclamante. Isso porque o artigo 950 do CCB é expresso e inequívoco em estabelecer uma relação proporcional direta entre o valor do pensionamento e o comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Por fim, a insurgência contra o valor do dano moral e o requerimento de dedução dos valores percebidos a título previdenciário da pensão mensal não podem ser examinados, uma vez que não se encontram prequestionados nos trechos reproduzido pela recorrente. Óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, também nestes aspectos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Na linha do que se depreende da OJ da SBDI-1 nº 82, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios contratuais recebidos pelo empregado. Desta feita, cabia à reclamada a manutenção do plano de saúde do autor até o final da projeção da comunicação de desligamento. Assim não fazendo a empresa, justifica-se a manutenção da indenização ratificada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001270-59.2014.5.02.0264; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 26/04/2019; Pág. 2956)

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