PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. O TRT OBSERVOU A PROVA TÉCNICA PARA CONCLUIR QUE O TRABALHO EM PROL DA RECLAMADA ATUOU COMO CAUSA DIRETA DA TENDINOPATIA NOS OMBROS E COMO CONCAUSA DA AFECÇÃO LOMBAR DO RECLAMANTE. DESTACOU QUE A EMPRESA NÃO DILIGENCIOU EM ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS PROFILÁTICAS, DESTACANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO FORAM CONCEDIDAS PAUSAS E MICROPAUSAS AO TRABALHADOR. SUBLINHOU QUE A DEMANDADA NÃO LOGROU INFIRMAR A EXISTÊNCIA DAS LESÕES, DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE OU MESMO A SUA CULPA PELO INFORTÚNIO. O RECONHECIMENTO, OU NÃO, DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DEPENDE DO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS QUE INSTRUEM O PROCESSO, EXPEDIENTE VEDADO NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA PELA SÚMULA/TST Nº 126. PELA MESMA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 950 DO CCB ESTABELECE UMA RELAÇÃO PROPORCIONAL DIRETA ENTRE O VALOR DO PENSIONAMENTO E O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. ASSIM, ANDOU BEM O TRIBUNAL, AO FIXAR A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM 12,5% DO SALÁRIO, EQUIVALENTE À PERDA DAS APTIDÕES LABORAIS DO RECLAMANTE. POR FIM, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO COLEGIADO A QUO PARA ARBITRAR O VALOR REPARATÓRIO DOS DANOS MORAIS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS NOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REPRODUZIDOS PELA RECORRENTE. O APELO REVISIONAL ESBARRA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT, NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DA MESMA FORMA QUE A SÚMULA/TST Nº 126 IMPEDE QUE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AVANCE NO EXAME DA PROVA, NÃO É DADO AO TST IMISCUIR-SE NA IMPORTÂNCIA QUE O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDE ADEQUADA AO PAGAMENTO DO TRABALHO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 439 é a de que os juros da mora nas condenações indenizatórias incidem desde o ajuizamento da ação e de que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Há de se ressaltar que, não obstante o verbete faça expressa referência a dano moral, seus termos também são aplicáveis aos danos materiais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001467-47.2015.5.02.0468; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 26/04/2019; Pág. 2958)