PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 485 do CPC, está sujeita a rescisão a "sentença de mérito, transitada em julgado". Sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido. Não se enquadra como tal, portanto, o acórdão, reconheceu a aplicação das Súmulas nºs 211-STJ e 7-STJ. 2. Ausente hipótese de rescindibilidade, extingue-se o processo sem julgamento de mérito. (STJ; AR 5.170; Proc. 2013/0078881-3; ES; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 10/04/2019; DJE 16/04/2019)