PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. CUSTOS PELO INTERESSADO. PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja assegurado a qualquer do povo o acesso às contas públicas, os custos para a obtenção de cópias de 5 (cinco) processos licitatórios cabe ao interessado, nos termos do artigo 12 da Lei de Acesso à Informação. 2. Recurso conhecidoe parcialmente provido, apenas para determinar que os custos do cumprimento da ordem sejam arcados pelo agravado. (TJMA; AI 0800469-33.2018.8.10.0000; Ac. 243529/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)