PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada. II - Sinteticamente, aduz arecorrenteem suas razões recursais (ID 1037757),que a decisão recorrida deve ser modificada para garantir a efetividade do seu direito de participar da fase de apresentação de títulos do concurso para o cargo de professor de língua inglesa do Município de São João Batista/MA, uma vez que teria obtido a nota necessária para sua classificação e prosseguimento no certame. III- Observa-se que aagravantealega que teria alcançado a pontuação necessária para passar para a fase de apresentação de títulos, entretanto os documentos e as informações constantes nos autos são insuficientes para atestar tal fato, notadamente porinexistir uma lista com a classificação de todos os candidatos que concorreram com a agravante. Além disso, observa-se que existe um número máximo para classificação no certame (ID 1038112 - pág 52), não bastando não ter sido eliminado para constar entre os habilitados para a fase seguinte de títulos. lV - Agravo desprovido. (TJMA; AI 0803056-62.2017.8.10.0000; Ac. 243523/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)