PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DE BENS DO CASAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ARBITRAMENTO SEM CRITÉRIOS. VALORES APARENTEMENTE DESPROPRORCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - "aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva" (RESP 570.723/RJ, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/03/2007, DJ 20/08/2007, p. 268). 2. - a probabilidade do direito é constatada ao analisar que a decisão guerreada não explicitou o porquê de ter fixado o valor de 2 (dois) salários-mínimos como aluguel do imóvel, pois, não há nos autos, valor do imóvel, laudo técnico, nem cálculos que o justifiquem. 3. - balanços patrimoniais da empresa erivando Gonçalves de Carvalho - me (fls. 64/70 e 74/77), tendo como empresário o agravante, sugerem que o valor percebido é de apenas dois salários-mínimos, em média. Com isso, percebe-se que o imóvel, utilizado pelo agravante em sua atividade empresarial, não é tão rentável quanto o valor fixado na decisão guerreada, merecendo ser reduzido ao patamar possível de ser cumprido. Risco de dano grave concreto. 4. - dessa forma, prudente reduzir o valor do aluguel a ser pago pelo agravante, devendo ser arbitrado o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente até a melhor elucidação dos bens a partilhar, de quais estão na posse de cada um dos ex-cônjuges e quais os parâmetros para fixação dos valores devidos a título de aluguel. 5. - agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, confirmando a concessão de efeito suspensivo por decisão unipessoal do relator ratificada pelo colegiado. (TJCE; AI 0628405-28.2018.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; Julg. 10/10/2018; DJCE 18/10/2018; Pág. 50)