Jurisprudência - STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. MENÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (RESP 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/2/2013). 4. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.318.742; Proc. 2018/0160137-1; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Julg. 07/02/2019; DJE 15/02/2019)

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