Jurisprudência - TJCE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.

Por: Equipe Petições

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM FACE DE SUA FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE. 1. Trata o caso de agravo interno interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a tutela recursal pretendida. 2. Após a análise do pleito antecipatório houve a extinção do agravo de instrumento principal, em razão do julgamento meritório da ação ordinária. 3. É pacífico o entendimento no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso interposto contra decisão que aprecia antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença na ação de origem. - precedentes do STJ e desta egrégia corte de justiça. - agravo interno não conhecido dada sua manifesta prejudicialidade. (TJCE; AgRg 0625170-24.2016.8.06.0000/50000; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Rosilene Ferreira Facundo; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 32)

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