Jurisprudência - STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Ação monitória. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. - O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. - Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.298.794; Proc. 2018/0122997-1; MS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 01/04/2019; DJE 03/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp