PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) A interposição de recurso intempestivo, por si só, não acarreta automaticamente a litigância de má-fé, máxime quando se verifica, pela documentação acostada, verossimilhança das alegações trazidas nas razões recursais; 2) Apelo provido para decotar da sentença a condenação por litigância de má-fé. (TJAP; APL 0039877-27.2016.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desig. Desª Sueli Pini; Julg. 12/03/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 41)