PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARTE INCONTROVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a União, indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos, considerando a oposição de Embargos nos quais se alegou a prescrição da pretensão executiva 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido da impossibilidade do prosseguimento da execução na pendência de Embargos nos quais se alega a prescrição da pretensão executiva, concluindo pela inexistência de valores incontroversos. 3. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa a fim de averiguar a existência de valores incontroversos que permita o prosseguindo da execução, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no RESP. 1.598.706/RS, Rel. Min. Sérgio KUKINA, DJe 23.9.2016; AGRG no AREsp. 368.378/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2013. Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 601.164; Proc. 2014/0271800-8; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)