Jurisprudência - TJDF

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENDA À INICIAL. ADEQUADO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito, mesmo nos casos em que a ação tenha sido proposta após o biênio previsto no artigo 61 da Lei n. º 7.357/85. 2. Demonstrado o adequado cumprimento das determinações de emenda à inicial feitas pelo juízo a quo, cabível o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF; Proc 07044.55-60.2017.8.07.0014; Ac. 115.3962; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 20/02/2019; DJDFTE 04/04/2019)

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