Jurisprudência - TJDF

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR.

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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução de fundamentos já utilizados anteriormente em outras peças não impede o conhecimento do recurso se as razões do apelo contêm os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da sentença. 2. A confissão de dívida, por si só, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação consistente no pagamento da dívida condominial, caracterizada como obrigação propter rem, uma vez que o débito acompanha a coisa em si, a qual servirá como garantia para a quitação do débito. 3. Sendo inconteste a ciência do condomínio acerca da transferência de direitos e obrigações sobre o bem, não há que se falar em responsabilidade do vendedor/antigo possuidor para o pagamento da dívida condominial, ainda que reconhecido o débito no documento de confissão de dívida, que, no entanto, não é título executivo extrajudicial abstrato, de modo a afastar a discussão acerca da relação jurídica subjacente. 4. Após a estabilização da demanda, não pode o autor requerer a retificação do valor dado à causa que ele mesmo indicara em sua peça inicial, representando tentativa de beneficiar-se de sua própria torpeza. 5. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. Recurso desprovido. (TJDF; Proc 07119.42-86.2018.8.07.0001; Ac. 115.8491; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 20/03/2019; DJDFTE 28/03/2019)

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