PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM 2º GRAU. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RESCINDENDO E APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1) Comprovado que a embargante foi, em julgamento de embargos de declaração na apelação criminal, absolvida do crime de falsidade de documento particular e fraude processual, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra acórdão em ação rescisória, conferindo-lhes efeitos infringentes, porquanto evidente a contradição entre as decisões judiciais. 2) Embargos de declaração acolhidos e, em face dos efeitos infringentes, julgada improcedente a ação rescisória. (TJAP; EDcl 0000991-25.2017.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 08/04/2019; Pág. 23)