PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo do agravo de instrumento. 2) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; EDcl 0001842-98.2016.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 30)