PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014.

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI Nº 13.015/2014. COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 O NOVEL § Lº-A DO ARTIGO 896 DA CLT EXIGE EM SEU INCISO I, COMO ÔNUS DA PARTE E SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, A INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. POR OUTRO LADO, O NOVEL § 8º INCUMBE AO RECORRENTE, ENTRE OUTROS ENCARGOS NA HIPÓTESE DE O RECURSO PAUTAR- SE EM DISSENSO DE JULGADOS, O DE MENCIONAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO REGIONAL FOI PUBLICADO EM 08/07/2016, NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. NO ENTANTO, O AUTOR SE LIMITOU A TRANSCREVER O INTEIRO TEOR DA DECISÃO, TANTO NO QUE DIZ RESPEITO À RESCISÃO INDIRETA, QUANTO À CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO TÉRMICO, SEM, CONTUDO, INDICAR EXPRESSAMENTE OS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS E, POR ISSO, O RECURSO DE REVISTA NÃO ALCANÇA CONHECIMENTO, A TORNAR INVIÁVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA AO SEU DESTRANCAMENTO. A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES, NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A EMPRESA RENOVA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO TRAÇADA NO SEU RECURSO DE REVISTA. TODAVIA, NÃO SE INSURGE CONTRA OS MOTIVOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA, NO SENTIDO DE QUE O ARESTO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA É INSERVÍVEL AO CONFRONTO DE TESES, POIS PROVENIENTE DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, E QUE A INSURGÊNCIA ENCONTRA-SE SEM FUNDAMENTAÇÃO. O APELO ESTÁ DESFUNDAMENTADO, APLICANDO-SE AO CASO A SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PAUSAS DA NR36. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO QUASE QUE INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI Nº 13.015/2014. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 08/07/2016 (pág. 1866), na vigência da referida lei. No entanto, quanto aos temas pausas da NR36, tempo à disposição, horas in itinere e intervalo intrajornada, a reclamada se limitou a transcrever quase que o inteiro teor da decisão, apenas suprimindo as alegações das partes, sem, contudo, indicar expressamente os trechos que demonstram o prequestionamento das matérias e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento, a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaques, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 0012227-27.2013.5.18.0103; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/03/2019; Pág. 3761)