Jurisprudência - TJMA

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I - No caso presente, a recorrente professora de língua portuguesa, prestou concurso público interno para majoração de sua jornada de trabalho, ao passo que foi classificada fora do número de vagas, assim, não possui o direito subjetivo à ampliação da sua jornada laboral, logo, o presente agravo merece desprovimento, para que seja mantida a decisão recorrida negatória da tutela antecipada vindicada em primeiro grau. II – Agravo desprovido. (TJMA; AI 0806626-56.2017.8.10.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 26/03/2019)

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