Jurisprudência - TJAP

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. TEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. 1) O exame dos autos evidencia tempestiva apresentação de embargos pela apelante, com argüição de questões preliminares e de mérito não apreciadas pelo magistrado sentenciante. 2) É nula a sentença que julga procedente a ação sem apreciar essas matérias ventiladas na defesa, por infringência ao art. 489 do CPC e violação ao princípio constitucional do devido processo legal, a que alude o art. 93, IX, da CF. 3) Recurso de apelação conhecido e provido, para declarar nula a sentença, possibilitando novo julgamento. (TJAP; APL 0004035-49.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 02/04/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 34)

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