Jurisprudência - TJAP

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Restando comprovada por documento idôneo e prova testemunhal a existência do direito creditício perquirido, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. 2) Somente são devidos os pagamentos das notas fiscais emitidos e recebidos pelas empresas que integraram a relação processual objeto do litígio. 3) Preliminares rejeitadas, apelo provido parcialmente. (TJAP; APL 0002437-10.2015.8.03.0008; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 26/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 30)

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