Jurisprudência - TRF 2ª R

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CEF. EXCESSO DE COBRANÇA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PLANILHA DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. 1. A CEF ajuizou ação monitória para recebimento da importância de R$ 24.330,55 (vinte e quatro mil trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), oriunda do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica, firmado pelas partes em 01.03.2010. 2. O STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que ¿as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), Súmula nº 596/STF. ¿, bem como estabeleceu a orientação de a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado (STJ, AgRg no REsp 789.257/RS, em 26/10/2010), sendo certo que os réus não comprovaram a incidência de juros incompatíveis com aqueles estipulados pelo mercado. 3. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. 4. Apelação desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0000286-68.2012.4.02.5107; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 11/12/2018; DEJF 19/12/2018)

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